Assembleia Legislativa aprova projeto que limita a 10 anos a vida útil de veículos do transporte escolar

O Projeto de Lei nº 199/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera o Programa Estadual do Transporte Escolar de Sergipe (Pete/SE), foi aprovado pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

A principal mudança proposta limita a vida útil dos veículos próprios ou contratados a, no máximo, 10 anos de uso, com o objetivo de elevar os padrões de segurança e qualidade do transporte escolar.

A medida segue as diretrizes nacionais de segurança, priorizando a integridade física dos alunos da rede pública. O projeto também determina que os contratos firmados antes da vigência da nova lei permanecerão válidos até o término. Mas, para as renovações, os veículos precisam atender os 10 anos de limite de uso.

A regulamentação caberá à Secretaria de Estado da Educação (Seed) e à Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (Seclog), garantindo a implementação das novas normas com responsabilidade administrativa e respeito à legalidade.