Renan Santos aciona o TSE contra o aumento do Bolsa Família e Mendonça é o relator
O ministro André Mendonça assumiu a relatoria de uma nova ação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o aumento de 15% no Bolsa Família, desta vez protocolada por Renan Santos, candidato à Presidência pelo partido Missão. A representação deve ter o seu mérito analisado pela Corte, uma vez que o postulante ao Palácio do Planalto possui legitimidade ativa para acionar o tribunal diferente do recurso apresentado anteriormente pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), que acabou indeferido pelo mesmo relator por razões processuais.
A peça jurídica sustenta que a concessão da reajuste a poucas semanas da votação fere a paridade de armas do pleito e busca alavancar a candidatura da situação por meio do uso de recursos públicos. Além disso, o documento aponta que o impacto orçamentário previsto em R$ 5,8 bilhões para o próximo ano não constava na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviada ao Congresso Nacional em agosto, indicando que a medida teria sido tomada de forma apressada.
Por outro lado, o governo federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) defendem a plena legalidade da iniciativa, alegando que a atualização dos valores reflete apenas a recomposição das perdas inflacionárias medidas pelo INPC em um programa social de caráter permanente, mantendo o início dos pagamentos reajustados para a partir do dia 19 de outubro.
Por Nação Jurídica
