STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Nesta terça-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, são seis votos para descriminalizar a conduta e três para manter a penalidade. Com repercussão geral, a decisão do STF deverá ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.

A Corte analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que prevê penas alternativas como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Mesmo que a Lei tenha abolido a pena de prisão, ela ainda mantém a criminalização, o que leva a investigações policiais e processos judiciais contra usuários de drogas, visando aplicar penas alternativas. Em um caso sob julgamento, por exemplo, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime.

Votaram a favor da descriminalização: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada). Já Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques discordaram do relator.

A sessão continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.