Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250

O Projeto de Lei 2188/26 estipula um teto de R$ 250 para a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e propõe novas limitações financeiras para as taxas arrecadadas por outros conselhos de classe.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, define que o teto da contribuição anual será de R$ 250 para profissionais com formação superior e de R$ 125 para técnicos. No caso das pessoas jurídicas, as taxas oscilarão entre R$ 250 e R$ 2.000, variando conforme o capital social registrado da empresa.

A medida modifica a Lei das Anuidade dos Conselhos Profissionais (Lei 12.514/11) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabelecendo ainda que esses montantes sejam reajustados todos os anos com base na variação do INPC.

Por Nação Jurídica