Flávio Dino é sorteado relator sobre pedido para adiar fim da escala 6×1 para 2027
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria da ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação da nova jornada de trabalho e a transição do modelo 6×1. O pedido de liminar questiona a primeira fase do cronograma, agendada para dezembro deste ano, sob a alegação de que as empresas necessitam de um prazo maior para readequação operacional.
A ação direta de inconstitucionalidade contestará as datas fixadas pela emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. O texto aprovado estabeleceu a diminuição do limite de trabalho semanal de 44 para 40 horas sem impacto na remuneração dos empregados, prevendo uma implementação escalonada em duas etapas.
Conforme a legislação promulgada, o primeiro marco entra em vigor no dia 16 de dezembro, reduzindo o teto semanal de 44 para 42 horas e assegurando dois dias de repouso semanal remunerado aos trabalhadores.
Em sua petição ao STF, a CNC solicita que a fase inicial seja postergada para 16 de outubro de 2027, enquanto a transição final para a jornada de 40 horas passe a valer apenas em outubro de 2028. De acordo com os argumentos da confederação, o prazo de 60 dias concedido entre a promulgação da proposta e a exigência de cumprimento das novas regras é inviável para o planejamento do setor produtivo. A entidade alega que a adaptação exigirá revisões de turnos, contratação de pessoal suplementar e repactuação de acordos coletivos, o que pode gerar prejuízos financeiros e operacionais se feito de forma precipitada.
Por Nação Jurídica
