ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças na internet

A legislação complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para o meio digital direitos já previstos fora da internet. Entre os pontos, estão medidas mais rígidas para evitar exposição indevida, exploração e conteúdos inadequados para o público infantojuvenil.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil classificam a lei como um avanço importante na proteção desse público no país.

Lei Felca

A aprovação da nova legislação ganhou força após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, em agosto do ano passado. No conteúdo, ele denunciava perfis que exploravam a imagem de crianças e adolescentes de forma sexualizada nas redes sociais.

Com grande repercussão, o tema mobilizou autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil. Por isso, a lei também passou a ser chamada informalmente de “Lei Felca”.

A nova regra proíbe, por exemplo, a monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem menores ou utilizem linguagem inadequada para a idade.

Impactos

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram o alcance da internet entre jovens no país.

Segundo o levantamento, 92% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos estão conectados, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desse total, 85% possuem perfil em pelo menos uma rede social.

Entre os mais novos, 64% das crianças de 9 e 10 anos já utilizam redes sociais. O número sobe para 79% entre 11 e 12 anos e chega a 91% entre adolescentes de 13 e 14 anos. Na faixa de 15 a 17 anos, praticamente todos (99%) estão presentes em plataformas digitais.

Com esse cenário, a nova lei busca estabelecer limites e garantir mais segurança para crianças e adolescentes no uso da internet.