Deputado federal apresenta PEC que quer acabar com IPTU e IPVA. “O carro é nosso, a casa é nossa, e esse roubo tem que acabar”
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção definitiva da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional. A iniciativa visa alterar o texto da Constituição Federal para retirar formalmente de estados, do Distrito Federal e dos municípios a competência tributária para exigir esses dois impostos sobre a propriedade privada.
Para conter o forte impacto orçamentário que a medida causaria aos cofres públicos regionais e locais, o projeto estabelece uma regra de transição: a União ficaria encarregada de realizar repasses financeiros compensatórios às prefeituras e governos estaduais por um período de até cinco anos, cobrindo gradualmente a perda decorrente do fim das arrecadações.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a incidência contínua do IPTU e do IPVA penaliza injustamente os cidadãos ao tributar recorrentemente patrimônios que já foram quitados e devidamente taxados no momento da aquisição. Segundo essa visão, cobrar impostos anuais sobre moradias e veículos equivale a exigir que o proprietário “pague aluguel” ao próprio Estado por bens que já lhe pertencem por direito.
Atualmente, a matéria encontra-se na fase inicial do processo legislativo no Congresso Nacional. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta enfrentará um rito rígido de tramitação: precisará obter a assinatura de suporte de pelo menos um terço dos deputados para avançar, passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser debatida em comissão especial e, por fim, obter a aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Por Nação Jurídica
