Deputado federal apresenta PEC que quer acabar com IPTU e IPVA. “O carro é nosso, a casa é nossa, e esse roubo tem que acabar”

Deputado federal apresenta PEC que quer acabar com IPTU e IPVA. “O carro é nosso, a casa é nossa, e esse roubo tem que acabar”

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a extinção definitiva da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o território nacional. A iniciativa visa alterar o texto da Constituição Federal para retirar formalmente de estados, do Distrito Federal e dos municípios a competência tributária para exigir esses dois impostos sobre a propriedade privada.

Para conter o forte impacto orçamentário que a medida causaria aos cofres públicos regionais e locais, o projeto estabelece uma regra de transição: a União ficaria encarregada de realizar repasses financeiros compensatórios às prefeituras e governos estaduais por um período de até cinco anos, cobrindo gradualmente a perda decorrente do fim das arrecadações.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a incidência contínua do IPTU e do IPVA penaliza injustamente os cidadãos ao tributar recorrentemente patrimônios que já foram quitados e devidamente taxados no momento da aquisição. Segundo essa visão, cobrar impostos anuais sobre moradias e veículos equivale a exigir que o proprietário “pague aluguel” ao próprio Estado por bens que já lhe pertencem por direito.

Atualmente, a matéria encontra-se na fase inicial do processo legislativo no Congresso Nacional. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta enfrentará um rito rígido de tramitação: precisará obter a assinatura de suporte de pelo menos um terço dos deputados para avançar, passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ser debatida em comissão especial e, por fim, obter a aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Por Nação Jurídica

Daniela Domingos

Daniela Domingos

Jornalista, professora de Filosofia, especialista em Assessoria de Comunicação e Marketing, Gestão Pública e Mídias Digitais, e mestranda em Ciências de Dados

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