Comissão da Câmara aprova projeto de proibição do casamento homoafetivo no Brasil

Nesta terça-feira (10) foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, por 12 votos contra cinco o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto ainda será analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa. O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior e apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil. No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

Em 2011, o STF reconheceu o casamento homoafetivo como um direito constitucional. A Corte baseou sua decisão no princípio da igualdade, previsto no Artigo 5º da Constituição, que garante a todos o direito de constituir família, independentemente da orientação sexual.

O deputado Pastor Eurico, por outro lado, acredita que o casamento homoafetivo não deve ser equiparado ao casamento entre homem e mulher no que diz respeito ao status jurídico, uma vez que a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”. O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriar, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”. O parlamentar também cita o Artigo 266 da Constituição, que estabelece que a união estável é reconhecida apenas entre homem e mulher. O projeto foi alvo de críticas contundentes de parlamentares, que chegaram a abandonar a sessão em protesto. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.

“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.

No parecer substitutivo o deputado acrescentou que “a interpretação de casamento e união estável e de seus requisitos neste código são de interpretação estrita, não sendo admitidas extensões analógicas”.

O texto aprovado no Código Civil proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo e também garante a autonomia das religiões na definição dos critérios e requisitos para o casamento religioso. Dessa forma, nenhuma lei poderá interferir nos dogmas ou práticas religiosas, e nenhum ministro religioso poderá ser constrangido a realizar cerimônias de casamento entre pessoas do mesmo sexo.