Prazo para entrega da declaração do MEI termina nesta sexta-feira (31)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada. O documento deve ser preenchido e enviado por meio da plataforma online Portal Simples Nacional.

O empresário individual que foi optante em algum período de 2023 deve fazer a declaração.

Quem atuou como MEI em 2023, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, também tem obrigatoriedade de declarar o documento.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 7,8 milhões de empreendedores ainda não enviaram os dados referentes ao faturamento registrado em 2023.

A multa mensal para entrega fora do prazo é de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.