Nova lei autoriza pagamento automático de pensão alimentícia por Pix
O pagamento da pensão alimentícia poderá ser feito automaticamente por meio do Pix após a sanção de uma nova lei, nesta quarta-feira (29). A medida prevê que, quando o desconto em folha de pagamento não for possível, o valor seja transferido diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário, conforme determinação judicial.
A legislação, conhecida como “Pix Pensão”, busca garantir mais agilidade e efetividade no cumprimento da obrigação alimentar. A transferência automática será realizada pela instituição financeira, desde que haja decisão judicial autorizando o procedimento.
Outra norma sancionada determina a ampliação da divulgação do Ligue 180, serviço nacional de atendimento a mulheres em situação de violência. O canal deverá ser divulgado em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculo e meios de transporte coletivo.
Além das duas leis, também foram assinados decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa que fortalece as ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores prevista na Lei Maria da Penha.
Do A8/Lagarto
