Shoppings retomam cobrança por perda ou extravio de ticket de estacionamento em Aracaju

A cobrança por perda ou extravio do ticket de estacionamento foi retomada nos três shoppings de Aracaju após suspensão de uma lei municipal. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi divulgada nesta terça-feira (25).

No documento, o legislativo foi proibido de interferir nas relações derivadas da propriedade privada sob pretexto de defender o consumidor. O pedido de liminar foi feito pela Associação Brasileira de Shoppings, questionando a legitimidade da matéria disposta na norma municipal e alegando competência exclusiva da União Federal, não havendo interesse local para justificar a regulamentação.

O projeto de lei foi aprovado no mês de dezembro de 2022 e estava em vigor desde janeiro, sendo suspensa a cobrança de qualquer tipo de multa ou aplicação de penalidades desde que o proprietário do veículo automotor apresentasse a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Câmara de Vereadores informou que já entrou com recurso para derrubar a liminar.