Governo vai monitorar ganhos de motoristas de Uber e 99 pela Receita Federal
Com as regras da reforma tributária sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2025, o governo federal vai intensificar a fiscalização sobre os rendimentos de motoristas e entregadores que atuam em aplicativos, como Uber e 99. Pela nova sistemática, as plataformas digitais passam a ser obrigadas a informar ao Fisco os montantes repassados aos profissionais, viabilizando o cruzamento de dados pela Receita Federal para conferir a regularidade e o enquadramento fiscal de cada trabalhador.
O tema ganhou destaque após a Uber emitir uma nota, na quarta-feira (11), explicando o funcionamento das novas exigências. O cronograma de implementação prevê uma etapa adicional a partir de 1º de março de 2027, voltada à emissão de documentos fiscais eletrônicos, cujas informações deverão ser encaminhadas pelas empresas dentro dos prazos estipulados na regulamentação.
A legislação também definiu critérios próprios para a categoria dos nanoempreendedores. No caso específico de motoristas e entregadores de aplicativos, a apuração do teto anual de faturamento levará em conta apenas 25% da receita bruta obtida pelo profissional.
Na prática, um motorista que fature R$ 13.500 por mês totalizando R$ 162 mil ao longo de um ano terá apenas R$ 40.500 considerados para efeito de limite de enquadramento. Caso o trabalhador ultrapasse o teto estabelecido em lei, passará a recolher os novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O aumento do controle tributário atinge diretamente trabalhadores que já absorvem despesas constantes com combustível, manutenção dos veículos e taxas cobradas pelos aplicativos. Diante de um cenário em que milhões de brasileiros dependem dessas plataformas para garantir o sustento da família, o avanço do monitoramento estatal desperta apreensão quanto ao peso da carga tributária sobre os autônomos.
Por Nação Jurídica
