Quem tem direito ao benefício assistencial pago pelo INSS?
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido como LOAS, especialmente em relação aos requisitos necessários para recebê-lo. O benefício é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de garantir o próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família.
Previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), o BPC garante o pagamento mensal de um salário mínimo aos cidadãos que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação.
No caso dos idosos, têm direito ao benefício as pessoas com 65 anos ou mais. Já para pessoas com deficiência, não existe idade mínima, mas é necessário comprovar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, dificulte sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Outro requisito importante é a condição socioeconômica. Em regra, a renda familiar mensal por pessoa deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, observadas as regras legais e a análise das circunstâncias previstas na legislação.
Para solicitar o benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), com os dados atualizados, além de cumprir as exigências de identificação e avaliação aplicáveis a cada situação. O pedido pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS, inclusive pelo aplicativo ou site Meu INSS.
É importante destacar que o BPC não é aposentadoria. Por isso, não exige contribuições anteriores à Previdência Social, mas também não garante pagamento de décimo terceiro salário nem deixa pensão por morte aos dependentes.
Dessa forma, conhecer as regras do benefício é fundamental para que idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade possam buscar esse direito. Quem tiver o pedido negado pode verificar o motivo da decisão e avaliar a possibilidade de apresentar recurso administrativo ou procurar orientação jurídica.
Por Nação Jurídica
