Campo Grande proíbe uso de banheiros femininos por mulheres trans
A nova lei municipal, já em vigor na capital do Mato Grosso do Sul, estabelece restrições severas ao uso de banheiros femininos em toda a cidade. A norma faz parte da Política Municipal de Proteção da Mulher e foi aprovada pela Câmara Municipal antes de receber a sanção da prefeita Adriane Lopes.
Os principais pontos da lei incluem:
Restrição biológica: O texto afirma que o objetivo é ampliar a equidade focando nos “aspectos biológicos das mulheres”.
Abrangência: A proibição é válida tanto para órgãos públicos quanto para estabelecimentos privados (comércios, shoppings, restaurantes).
Fiscalização: O Poder Executivo fica autorizado a realizar adaptações em prédios públicos e a fiscalizar o setor privado para evitar o que a lei classifica como “qualquer tipo de constrangimento contra as mulheres”.
A posição da prefeitura
Ao sancionar o texto, a prefeita Adriane Lopes buscou equilibrar o discurso, afirmando que respeita “todas as opções sexuais”. No entanto, defendeu a sanção como uma ferramenta necessária para a garantia de direitos e segurança das mulheres sob a ótica biológica proposta pelo projeto.
O embate jurídico à vista
Especialistas em Direito Constitucional apontam que a lei pode ser alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O Supremo Tribunal Federal (STF) já possui entendimentos que protegem a identidade de gênero, e medidas similares em outras cidades foram derrubadas por serem consideradas discriminatórias e violarem a dignidade da pessoa humana.
Da 93Notícias
