Projeto de regulamentação de transporte alternativo é aprovado na CMA

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que permite regulamentação de transporte alternativo, foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju, nesta quinta-feira (30). A matéria foi aprovada por 22 votos a favor, nenhum voto contrário e houveram duas ausências.

Com a aprovação do projeto, o transporte complementar urbano fica autorizado e regulamentado pelo município, tendo como base a lei federal nº 12.587/2012, conhecida como Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Após a aprovação, o projeto irá para redação final antes de ser publicada pela Mesa Diretora da CMA.

Discussão

Anderson de Tuca (PDT) defendeu que a proposta tem um erro material, pois se referiria ao Projeto de Lei nº 42/2021, e não à Lei Orgânica. Por isso, o parlamentar defendeu que a discussão não poderia acontecer, já que a alteração do texto após primeira votação seria intempestivo.

Por sua vez, o Pastor Diego (PP), autor do projeto, disse que ao consultar a assessoria jurídica da Casa, não haveria problema em corrigir o termo “emenda à Lei Orgânica”, em redação final. O parlamentar ressaltou também que não há erro na emenda e, sim, um pequeno ajuste que pode ser feito posteriormente.

Já o vereador Vinicius Porto (PDT) destacou que a proposição foi feita de forma extremamente frágil. “Esse projeto está extremamente frágil e não poderá ser modificado posteriormente”, alertou, defendendo que o projeto não tivesse continuidade.

Elber Batalha (PSB) também admitiu que haveria um erro, mas não há motivos para nulidade, porque o processo legislativo foi respeitado. Entretanto, por receio de haver eventuais questionamentos, ele sugeriu adiar para ajuste da emenda, mas que votaria a favor por entender que é possível fazer o ajuste em redação final.

Por fim, Emília Corrêa defendeu que o erro material pode ser corrigido na redação final e Isac Silveira (PDT) ponderou que o erro de fato cabe interpretações diversas, mas o próprio parlamento pode fazer as alterações necessárias.

O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos, se pronunciou apontando que esses erros já eram conhecidos, mas, que isso não seria considerado um impeditivo para a tramitação do projeto e eventuais erros serão corrigidos em redação final, que será analisada pelo Plenário.

Relembre o caso 

A CMA já havia aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, encabeçado pelo vereador Pastor Diego, no dia 19 de outubro. Na oportunidade, 19 vereadores aprovaram a proposta.

No dia 22 de novembro, a Casa realizou uma audiência pública para debater o tema, momento que contou com a participação de diversos representantes do setor de transportes que atuam na capital, além de autoridades do Poder Executivo e vereadores.